Assegurar um envelhecimento digno exige atenção contínua a áreas essenciais da vida quotidiana.
Neste domínio, destacam-se intervenções na fiscalização das condições de funcionamento de lares e estruturas residenciais, a prevençãode situações de maus-tratos e negligência e a promoção de medidas que reforcem a autonomia, acessibilidade e mobilidade.

A defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo inclusão plena e sem discriminação, foca-se na eliminação de barreiras estruturais. No quadro da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e desde 2019, o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação integra um representante do Provedor de Justiça.

A vida familiar constitui uma dimensão essencial da realização pessoal, obrigando à atuação do Estado em prol do reconhecimento e proteção das diferentes formas de organização familiar e dos vínculos que daí decorrem. A pluralidade e complexidade das situações e o modo como os laços interpessoais se constituem e se vivem, implicam a intervenção do Provedor de Justiça quanto às formas de reconhecimento e regulação dessas realidades.

O compromisso e a promoção da igualdade têm pautado a atividade da instituição à luz do princípio constitucional, segundo o qual «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei».

O combate à discriminação tem sido área recorrente de intervenção, visando garantir a igualdade de tratamento e prevenir distinções injustificadas, fundadas, entre outros fatores, no género, origem étnica, estado de saúde ou idade.

A promoção de condições de vida dignas, assegurando que os deveres do Estado em matéria de direitos sociais se traduzem numa proteção efetiva e atempada, especialmente para os cidadãos mais vulneráveis, constitui área de intervenção ampla e essencial.

A defesa dos direitos dos consumidores tem sido um eixo relevante de intervenção na perspetiva das condutas devidas por entidades públicas, contribuindo-se para reforço da transparência e da informação ao público, com especial atenção aos grupos mais vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas com comportamentos aditivos.

Desde a tributação, num único ano, de rendimentos respeitantes a anos anteriores, ou de mais-valias da habitação própria, ao acesso a benefícios fiscais ou à cobrança indevida de taxas, são diversos os temas que têm sido objeto de intervenção. A defesa dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança tem efeito direto nas condições de vida dos cidadãos.

O Provedor de Justiça acompanha o aprofundamento da cidadania europeia, contribuindo para a promoção do seu reconhecimento e efetivação dos direitos inerentes.

No contexto da pandemia de COVID-19, o Provedor de Justiça funcionou em “sessão permanente”, fiscalizando a atuação dos poderes públicos e prestando informação aos cidadãos.

O Provedor de Justiça tem facilitado a reparação de danos, com soluções indemnizatórias justas em casos de especial gravidade.

No acesso à justiça, como derradeiro pilar de defesa dos direitos dos cidadãos, têm sido identificadas barreiras a remover e garantias a reforçar. Assume-se também o imperativo constitucional de acesso à informação e representação adequada por advogado.

O princípio da proporcionalidade no exercício da autoridade pública, nas suas vertentes da necessidade, adequação e justa medida, constitui um dos aspetos que cabe centralmente ao Provedor de Justiça controlar, nos mais variados domínios da vida em sociedade.
A sua verificação corresponde ao equilíbrio entre o interesse público a prosseguir e os direitos dos cidadãos a salvaguardar.

No plano eleitoral, base da democracia e da legitimação do poder público, a atuação tem-se focado na garantia da igualdade de condições de sufrágio ativo e passivo.